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Cessão de direitos hereditários. Declaratória de nulidade de negócio jurídico. Danos materiais e morais

Tribunal: TJSP

Tema(s): Cessão de direitos hereditários Declaratória de nulidade de negócio jurídico Danos materiais e morais

Data de Publicação: 13/09/2016

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Processual civil e civil. Apelação cível. Ação declaratória de nulidade de negócio jurídico

Tribunal: TJMG

Tema(s): Processual civil e civil Apelação cível Ação declaratória de nulidade de negócio jurídico

Data de Publicação: 18/09/2012

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